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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0138127-23.2025.8.16.0000

Recurso: 0138127-23.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): SEBASTIANA BORGES DE OLIVEIRA FERNANDES
FABIO FERNANDES
ANTONIO LUCIANO FERNANDES
RENATA APARECIDA FERNANDES
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

I -
Sebastiana Borges de Oliveira Fernandes e outros interpuseram recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, em síntese, violação dos artigos 300, 313, inciso V, alínea “a”, 489,
§1º, e 919, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando: a) a indevida exigência de prova
pré-constituída incompatível com os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que
exige apenas probabilidade do direito e risco de dano; b) a indevida equiparação da ação
anulatória aos embargos à execução, exigindo requisitos para a concessão de efeito
suspensivo que não se aplicam; c) a ausência de fundamentação adequada.
Requereram, ao final, o provimento do presente recurso especial.
II -
Com efeito, os recorrentes exerceram por meio do recurso especial nº 0138125-
53.2025.8.16.0000 Pet, seu direito de recorrer com relação a matéria tratada no acórdão nº
0060469-20.2025.8.16.0000 AI.
Aplica-se, portanto, no presente caso, o princípio da unirrecorribilidade e a
preclusão consumativa. Nesse sentido:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO. (…) 3.
Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma
parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram
protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da
preclusão consumativa. (…) (RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp
1413341/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

III -
Do exposto, não conheço o recurso especial interposto, com fundamento no
princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 02